Acidente de trabalho: quais são os direitos do trabalhador acidentado

Segundo a Lei nº 8.213/1991, é acidente de trabalho todo evento que ocorre pelo exercício da atividade profissional e que provoca lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, a perda ou a redução — permanente ou temporária — da capacidade para o trabalho. A lei equipara ao acidente de trabalho:

• A doença profissional, causada pela atividade em si (ex.: LER/DORT em digitadores).
• A doença do trabalho, causada pelas condições em que o serviço é prestado (ex.: perda auditiva por ruído).
• O acidente de trajeto, ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho.
• Acidentes durante viagens a serviço, ordens do empregador ou até mesmo em atos de solidariedade a colegas dentro do ambiente laboral.

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser emitida pela empresa até o primeiro dia útil seguinte ao acidente — e imediatamente em caso de morte. Ela é o registro oficial que ativa a proteção previdenciária e trabalhista.

Se a empresa se recusar a emitir a CAT, ela pode ser feita pelo próprio trabalhador, pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública. Guarde uma via — ela será fundamental para provar o nexo com o trabalho.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa continua pagando o salário normalmente. A partir do 16º dia, o trabalhador passa a receber o auxílio por incapacidade temporária — na espécie B-91 quando há nexo com o trabalho — pago diretamente pelo INSS.

Enquanto durar o afastamento acidentário (B-91), o empregador continua obrigado a depositar o FGTS, mesmo sem prestação de serviço (art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/1990). Muitas empresas descumprem essa regra — é um ponto que quase sempre aparece na análise do caso.

Um dos direitos mais importantes é a estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991: o trabalhador tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (B-91), independentemente da percepção do auxílio-acidente.

Se for demitido dentro desse período sem justa causa, cabe pedir na Justiça do Trabalho a reintegração ou a indenização substitutiva correspondente aos salários e vantagens do período estabilitário. A Justiça do Trabalho de São Paulo tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

Ao final do tratamento, se restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual, o INSS pode conceder o auxílio-acidente — um benefício indenizatório mensal pago junto com o salário, até a aposentadoria.

Além disso, se ficar demonstrada culpa da empresa — falta de EPI, ambiente inseguro, jornada excessiva, ausência de treinamento — o trabalhador pode pleitear na Justiça do Trabalho:

• Indenização por danos morais, pelo sofrimento e abalo psicológico.
• Indenização por danos materiais, incluindo gastos com tratamento.
• Indenização por danos estéticos, quando houver cicatrizes ou sequelas visíveis.
• Pensão mensal, quando houver redução permanente da capacidade laboral.

O prazo para ajuizar a ação trabalhista é de 2 anos a partir do fim do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos. Enquanto o contrato está em vigor, o prazo continua correndo mês a mês, mas o vínculo não impede a ação.

Guarde tudo: CAT, atestados, exames, receitas, comunicados internos, relatos de colegas e comprovantes de EPI (ou da falta deles). Uma boa organização dos documentos é o que costuma fazer diferença no processo.